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TJSP · Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara
Processo 0001298-16.2025.8.26.0369 (processo principal 1001493-52.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edson Caetano Paiola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer imposta ao Município de Monte Aprazível. O exequente sustenta que as obras executadas pela municipalidade não observaram as determinações contidas no título executivo e no laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Já o executado afirma ter cumprido integralmente a obrigação, juntando relatório elaborado por seu setor de engenharia. - ADV: GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP)
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