0001297-27.2026.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara

Processo 0001297-27.2026.8.26.0650 (apensado ao processo 1005529-36.2024.8.26.0650) (processo principal 1005529-36.2024.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - R.A.S.N. - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública devedora, homologo os cálculos apresentados pelo(s) credor(es), para que produza os seus efeitos legais e de direito. Requisite-se o pagamento por meio de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), na forma do art. 534 do NCPC e art. 100 da Constituição Federal. As requisições deverão ser feita unicamente através do meio eletrônico (Comunicado SPI nº 64/2015) e deverão ser previamente solicitadas pelos advogados da parte através do Portal e-Saj - 'Petição Intermediária' - no prazo de 30 dias, na funcionalidade específica para precatórios e requisições de pequeno valor, formando-se o incidente respectivo. Na requisição serão exigidas algumas informações, tais como: datas de intimação e trânsito de decisões, entidade devedora, natureza do débito, data base de cálculo, valores totais e parciais dos débitos, beneficiários, existência de enfermidades graves etc. Com a inclusão, a bem da celeridade, informe a parte o número atribuído ao respectivo incidente, propiciando análise mais rápida pelo Cartório, o qual deverá realizar a conferência dos dados apresentados e confirmar a inclusão. Int. - ADV: RAMIRO AUGUSTO DA SILVA NUNES (OAB 480044/SP)