0001297-02.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48980/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049379 NÚMERO ÚNICO: 0001297-02.2026.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202688800429 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO - TIAGO CAMPOS ROSA - OAB: 190338/SP ADVOGADO - MARCELO ANDRÉ CANHADA FILHO - OAB: 363679/SP RECORRIDO - LOJAS GUANABARA LTDA ADVOGADO - THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996/SE RECORRIDO - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS ADVOGADO - WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LOJA VAREJISTA. TRANSAÇÃO IMPUGNADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 EFETUADA ANTES DA ENTREGA DO PLÁSTICO FÍSICO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA SEGURANÇA E NO DEVER DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO E DE AQUISIÇÃO REAL DE ELETRODOMÉSTICO QUE NÃO CHANCELA A LEGITIMIDADE DE LANÇAMENTO SUBSEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FRAUDULENTO E DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS DELE DECORRENTES. RETIFICAÇÃO DAS FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E COBRANÇA COERCITIVA DE VALORES INDEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM DE R$ 3.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.