Processo 0001296-47.2019.8.19.0047

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

15/07/2026Publicação

Publicação de 15/07/2026

Considerando a fixação dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação é vinculante, conforme Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, determino a remessa dos autos ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para parecer técnico.

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