Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001295-93.2023.8.16.0180(Apelação Criminal) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 68 E 72 DA LEI 9099/95. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM OS PRAZOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 46 E 397, IV, DO CPP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal