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Publicações do processo
0001295-22.2018.8.19.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Barra Mansa- Central de Divida Ativa · Despacho
Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Barra Mansa, com base na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, em face de CHIAPETA PEREIRA FIALHO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, na qualidade de contribuinte, e de MAICON FERRAZ DE PAULA, na qualidade de responsável tributário, nos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80. Inclua-se o responsável tributário no polo passivo da ação. Após, cite-se pelas sucessivas modalidades previstas nos arts. 7º e 8°, da Lei n° 6.830/80.
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