0001293-68.2026.5.07.0003

Intimação

TRT7 · 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001293-68.2026.5.07.0003 RECLAMANTE: HERMESSON FEITOSA BARROSO RECLAMADO: CONSTRUTORA MONARCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 195d53b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o reclamante requereu que a sua participação se desse de forma telepresencial, uma vez que reside fora desta jurisdição, tendo juntado comprovante de endereço. Nesta data, 04 de setembro de 2026, eu, ANA PAULA LOPES DUARTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 03/2022 estabelece que depoimentos de partes e testemunhas que residem fora da jurisdição do juízo podem ser tomados por videoconferência. Contudo, o normativo define a videoconferência como a comunicação realizada em ambientes de unidades judiciárias, enquanto a modalidade telepresencial (requerida pelo autor para participação via vídeo por link) ocorre em ambientes externos. Conforme o art. 4º, § 1º, inciso I, a oitiva por videoconferência é o meio preferencial para situações de dificuldade de comparecimento por residência fora da jurisdição. Ocorre que, conforme intimação de id. e62ea9b, o autor foi intimado, por seu patrono, de que o requerimento para participação por videoconferência, devidamente fundamentado, deveria ser protocolizado no prazo preclusivo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação, não tendo o reclamante atendido tal determinação, uma vez que seu prazo iniciou em 20/08/2026 e finalizou em 26/08/2026 e o autor somente protocolou seu requerimento no dia 01/09/2026. Desta feita, fica indeferido o requerimento de participação virtual do reclamante. Notifique-se. FORTALEZA/CE, 04 de setembro de 2026. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERMESSON FEITOSA BARROSO