0001292-31.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202671000978 NÚMERO ÚNICO: 0001292-31.2026.8.25.0036 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : ALEXSANDRO MELO DOS SANTOS ADV. : RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE - OAB: 6644-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: R. HOJE, RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA EM 20/07/2026, PORQUE NELA REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, AO TEMPO EM QUE TAMBÉM DEFIRO O(S) REQUERIMENTO(S) NELA FORMULADO(S). CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) PARA RESPONDER, POR ESCRITO, À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO ADVERTÊNCIAS ACERCA DA NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA E, EM SE TRATANDO DE RÉU(S) PRESO(S), DA OBRIGATORIEDADE DO EXECUTOR DE MANDADOS/OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGÁ-LO(S) ACERCA DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EMITINDO CERTIDÃO A RESPEITO. CADASTRE-SE O FEITO COMO AÇÃO PENAL E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS CONTRA O(S) DENUNCIADO(S). OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SSP/SE PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO ACERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(S) DENUNCIADO(S). DECLARANDO O(S) RÉU(S) QUE NÃO DISPÕE(M) DE RECURSOS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. CUMPRA-SE.