0001292-24.2026.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001292-24.2026.8.26.0191 (processo principal 1001355-66.2025.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucelia Galvão de França Alves - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Não há possibilidade de homologação do cálculo apresentado pela autora. Verifico que a planilha apresentada pela exequente não permite aferir, com a necessária clareza, a exata correspondência entre os valores executados e o título executivo judicial. Ademais, consta da planilha identificação de terceira pessoa estranha aos autos, posteriormente justificada como erro material, circunstância que reforça a necessidade de apresentação de novo demonstrativo. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo, detalhada e discriminada, observando rigorosamente os limites do título executivo judicial, com indicação expressa das parcelas executadas, dos períodos considerados, dos índices de correção monetária e dos juros aplicados, que possibilite a conferência dos valores pretendidos. Com a juntada, concedo à ré novo prazo de 30 dias para apresentação de impugnação, nos termos do despacho de fl. 40. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP)