0001290-75.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202585000678 NÚMERO ÚNICO: 0001290-75.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE ADV. : NEANDER ARAÚJO FALCÃO - OAB: 192176-SP SENTENÇA....: ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, A SER REALIZADA NO DIA 27/01/2027, ÀS 11 HORAS, NESTA VARA CÍVEL, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, O ESTADO DE SERGIPE, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) E O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PARQUET, RELATIVO À IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE RESTAR FRUSTRADA A AUTOCOMPOSIÇÃO, FICA SUA ANÁLISE RESERVADA PARA MOMENTO POSTERIOR, CONDICIONADA À EFETIVA FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA ORA DESIGNADA, DADO O SEU CARÁTER EXPRESSAMENTE EVENTUAL. INTIMEM-SE O ESTADO DE SERGIPE, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) E O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, PESSOALMENTE OU POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR, ACOMPANHADOS DE SEUS PROCURADORES, CIENTES DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 334, §8º, DO CPC. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 27/01/2027 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.