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TRT9 · 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001288-72.2026.5.09.0041 AUTOR: GABRIELA ANASTACIO MARTINS RÉU: DDR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d8f7cd proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se a existência de ações anteriormente ajuizadas entre as mesmas partes, abrangendo o período contratual objeto da presente demanda, quais sejam, os autos nº 0001395-53.2025.5.09.0041 e nº 0000142-93.2026.5.09.0041. Nos referidos processos, foi homologado acordo judicial contendo cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, circunstância que, em princípio, evidencia a ocorrência de coisa julgada material quanto às pretensões decorrentes do pacto laboral. O acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, produzindo efeitos liberatórios definitivos em relação às obrigações abrangidas pela transação. Assim, a reiteração de pretensões relativas ao mesmo contrato de trabalho já objeto de composição judicial poderá configurar óbice ao prosseguimento da presente demanda. Assim, antes da citação da parte reclamada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, diante da quitação anteriormente outorgada, fundamentando as razões. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise. Intime-se. Encaminhado à conclusão por MARIA EDUARDA SOARES PRANTL. CURITIBA/PR, 03 de setembro de 2026. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ANASTACIO MARTINS
TRT9 · 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Distribuição
Processo 0001288-72.2026.5.09.0041 distribuído para 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA na data 31/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26090100303254000000172847287?instancia=1
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