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TRF5 · 3ª Vara Federal AL · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001288-52.2026.4.05.8000 IMPETRANTE: SILVIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DEBORA MARIA DA SILVA - AL13127 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JENIFFER LORAINE MARTINS GOMES - AL12530 AUTORIDADE: GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS TERCEIRO INTERESSADO DESPACHO 1. Em virtude do trânsito em julgado da Sentença retro, providencie o setor a intimação das partes para que requeiram o que de direito em 5 (cinco) dias, comunicando também a autoridade coatora acerca do resultado do julgamento. 2. Conforme a tese jurídica aprovada por unanimidade no Tema Repetitivo 1232 do STJ, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. 3. Decorrido o prazo sem que nada seja requerido, os autos serão arquivados. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 3ª Vara/AL
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