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Tribunal
TRT12
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Período
set/2026
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Intimação
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001287-67.2021.5.12.0045 RECLAMANTE: MARI HELEN PINTO PEDROLO RECLAMADO: ADILSON MATHEUS DA SILVA SANTOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cce9162 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. 1. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, e determino: I - A citação do sócio retirante indicado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 135 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de carta precatória, se residentes fora da jurisdição do TRT da 12ª região; bem como a citação pela via editalícia caso encontrem-se em local incerto e não sabido; II - A suspensão da presente execução, consoante estabelece o artigo 134, §3º, do CPC. III - Contestado o presente incidente, ou decorrido in albis o prazo a que se refere o item I desta decisão, voltem conclusos. Indefiro o arresto cautelar por entender necessária a oportunização do contraditório. 2. Requisitem-se aos Cartórios e Tabelionatos abaixo cópias da escritura e procurações indicadas, além de outros atos eventualmente registrados após a consulta ao CENSEC, em seu inteiro teor, nas quais figurem como partes os executados ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS (CPF 011.485.120-47) e JACQUELINE DA SILVA LOPES (CPF 092.629.369-90). Observados os princípios da Celeridade e da Economia Processual, cópia do presente despacho valerá como ofício requisitório. 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí: Rua XV de Novembro, 173 - Centro, Itajaí - SC, 88301-420, E-mail: contato@cartorioitajai.com.br. 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Balneário Camboriú/SC: R. 500, nº 211, Centro, Balneário Camboriú/SC, E-mail: Tabelionatosantos.com.br">2oficio@Tabelionatosantos.com.br. Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos (São João Batista - SC): E-mail: oficiosteil@terra.com.br Tabelionato Schindler (Igrejinha - RS): E-mail tab_schindler@yahoo.com.br Do que sobrevier, dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 09 de setembro de 2026. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARI HELEN PINTO PEDROLO