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TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara · Conclusão
Processo: 0001287-22.2023.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): Marcio José Moreira DECISÃO 1. Considerando o cumprimento das diligências determinadas na decisão proferida no mov. 44.1, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público (Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Curitiba). 2. Em seguida, retornem conclusos. 3. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
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