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TRF2 · 5ª Vara Federal de Niterói · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001286-94.2007.4.02.5102/RJEXECUTADO: MARCELLINO TOSTES PICANCO ADVOGADO(A): MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ098971) SENTENÇA Em vista do exposto, ACOLHO em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes para, sanando a omissão apontada, passe a constar na sentença a fundamentação supra e o seu dispositivo a ter o seguinte teor: "Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. INTIME-SE o patrono do excipiente Marcellino Tostes Picanço para dar cumprimento ao decidido no agravo de instrumento nº 5016923-18.2023.4.02.0000, que fixou os honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, apresentando a respectiva memória de cálculo, na forma já determinada em despacho anterior constante do Evento 235. (...)".
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