0001286-69.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível

Processo 0001286-69.2026.8.26.0400 (processo principal 1042517-50.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.R.S. - - A.S.C.S. - - A.J.C.S. - Vistos. Estendo aos exequentes, nesse incidente, os benefícios da gratuidade concedidos nos autos principais. No mais, narram os credores que as despesas em aberto referem-se aos gastos com transporte e material escolar, consultas médicas e medicamentos, "comprovadas pelos documentos anexos". Apesar disso, ao apresentar demonstrativo do débito (fl. 13), discriminam apenas a "metade do transporte escolar". Pois bem. De acordo com o título judicial, as "despesas como escola, materiais escolares, medicamentos, consultas médicas, vestuário e cuidados diários" seriam rateadas entre as partes, mediante recibo apresentado. No caso, o recibo não foi coligido aos autos, o que ora determino, em 15 dias, sob pena de extinção da ação. No mesmo prazo, determino que: a) justifiquem a cobrança do transporte escolar, considerando não estar abrangido pelo título judicial; b) emendem a inicial para incluir, nos cálculos apresentados, a taxa judiciária que seria devida pela interposição deste incidente, sob pena de, não o fazendo, referido valor ser oportunamente deduzido de eventual quantia depositada em juízo para fins de satisfação da execução, na forma dos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto 951/2023; e, c) indiquem o endereço da executada, para fins de intimação, tudo sob pena de extinção. Decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação em igual prazo, voltando-me conclusos ao final. Int. - ADV: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)