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Processo 0001286-07.2014.8.26.0589

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0001286-07.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre a possibilidade de extinção do feito, por falta de interesse de agir, por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. Intimem-se. - ADV: MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)

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