0001285-24.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673001004 NÚMERO ÚNICO: 0001285-24.2026.8.25.0041 REQUERENTE : TAINARA SOUZA DOS SANTOS BRITO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLEY WELLISON PEROBA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RATIFICO A CLASSE PROCESSUAL COMO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, SUBMETENDO O FEITO AO RITO COMUM, COM AS ESPECIALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 8.560/1992 E NOS ARTS. 693 E SEGUINTES DO CPC. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695 DO CPC, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJA DATA DEVERÁ SER APONTADA PELO CEJUSC OBEDECENDO À PAUTA PRÓPRIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS CITAÇÕES/INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES FUTURAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (CLEY WELLISON DEFENSOR PEROBA), DEVENDO A SECRETARIA DO JUÍZO/CEJUSC OBSERVAR A ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695, § 2º, DO CPC). EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR APENAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À AUDIÊNCIA, DEVENDO ESTAR DESACOMPANHADA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 695, § 1º, DO CPC). A PARTE AUTORA DEVERÁ TAMBÉM SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA. DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) VINCULADO(A) AO PRESENTE FEITO. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A FIM DE QUE POSSA PARTICIPAR DA SOLENIDADE E ATUAR NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 178, II, DO CPC). QUANTO AO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO PROCESSO Nº 202173001933 COMO PROVA EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC), A ANÁLISE DE SUA ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO PROBATÓRIA DIFERIDA SERÁ APRECIADA APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E O TRANSCURSO DO PRAZO DE RESPOSTA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. SENDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MAS NÃO SE OBTENDO A AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA FLUIRÁ DA DATA DA SOLENIDADE. OS MANDADOS/CARTAS DEVERÃO SER CUMPRIDOS DE FORMA PRIORITÁRIA. REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC.