0001283-62.2026.5.18.0053

Intimação

TRT18 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0001283-62.2026.5.18.0053 AUTOR: MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA RÉU: SOUSA MENDONCA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c693cb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA em face das reclamadas SOUSA MENDONCA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, JOÃO ALVES DE SOUZA MENDONÇA e JOSANA FERNANDES DE SOUZA MENDONÇA, nos termos da petição inicial. Foi concedido prazo para o autor emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, contudo, o autor permaneceu inerte. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo a ela concedido para emendar a petição inicial, a fim de informar o endereço correto das reclamadas. A ausência de cumprimento da diligência determinada inviabiliza o regular processamento da demanda. Dessa forma, incide, na hipótese, o disposto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Em face da declaração de hipossuficiência coligida ao #id:bca8532, a qual se presume verdadeira (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017) e da Súmula nº 463, item I, do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.911,77, calculadas sobre o valor da causa (R$ 95.588,52), de cujo pagamento está dispensado por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se a reclamante. Processo já retirado de pauta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE MOURA