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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685000662 NÚMERO ÚNICO: 0001283-49.2026.8.25.0075 AUTOR : SUPER MODA - COMERCIO DE CALÇADOS TOBIAS BARRETO ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS - OAB: 17385-SE RÉU : MARILENE GOMES DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE TAIS FATOS, EXTINGO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. CUSTAS NA FORMA DO ART. 485, §2º DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE E, NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.
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