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0001280-66.2025.8.16.0209

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0001280-66.2025.8.16.0209(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. DESAVENÇA NO TRÂNSITO. VIAS DE FATO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBAS AS PARTES NO CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A QUALQUER DOS ENVOLVIDOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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