0001279-34.2023.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202371101347 NÚMERO ÚNICO: 0001279-34.2023.8.25.0037 EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS SANTANA, ADV. : ROSILÂINE SOUZA ALVES - OAB: 46516-SC ADV. : ROSILENE ALVES GOMES - OAB: 14384-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA, CONTENDO O VALOR PRINCIPAL, O TOTAL DOS JUROS DE MORA, O VALOR TOTAL ATUALIZADO E A RESPECTIVA DATA-BASE, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU NOVA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. TODAVIA, A ATUALIZAÇÃO APRESENTADA APARENTA UTILIZAR O IGP-M, ENQUANTO O TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME JÁ CONSIGNADO NESTES AUTOS, DETERMINOU A INCIDÊNCIA, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO RETIFICADA, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA SELIC, DISCRIMINANDO: A) O VALOR PRINCIPAL; B) O TOTAL DOS JUROS DE MORA, SE CABÍVEIS; C) O VALOR TOTAL ATUALIZADO; D) A RESPECTIVA DATA-BASE DO CÁLCULO. DEVERÁ A PARTE OBSERVAR, AINDA, QUE EVENTUAL VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER OBJETO DE REQUISIÇÃO MEDIANTE RPV EM AUTOS PRÓPRIOS, CONFORME JÁ CONSIGNADO NO ATO ORDINATÓRIO. APRESENTADA A PLANILHA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E, ESTANDO REGULAR O CÁLCULO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULAR EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS APONTADAS PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.