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0001279-24.2012.5.15.0045
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Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA AP 0001279-24.2012.5.15.0045 AGRAVANTE: VALEPAR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE PAULA LIMA AGOSTINI E OUTROS (144) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 053ebf6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001279-24.2012.5.15.0045 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VALEPAR PARTICIPACOES LTDA AMANDA REGINA SILVA (SP353241) DANILO ROSSI LUZ (SP351516) FELLIPE JUVENAL MONTANHER (SP270555) JULIANA MARTINS GUERRA (SP391082) POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) VANESSA ANDRADE PEREIRA (SP309940) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO FARIAS DA SILVA ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP159444) Recorrido: Advogado(s): ADELSON GOMES DA SILVA ALESSANDRA DOS REIS NUNES PEREIRA DUARTE (SP342140) Recorrido: Advogado(s): ADRIANE BRIZOLA HISSE DE CASTRO VALERIA BRAZ DE BASTOS POSTAL (SP191680) Recorrido: Advogado(s): ALEMIDES DA SILVA GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (SP223076) PATRICIA DINIZ FERNANDES (SP240656) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO VIEIRA CARDOSO PATRICK SAMPAIO PAIVA (SP292839) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE RODOLFO DE SOUZA ALCIONE PRIANTI RAMOS (SP76010) ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP117190) Recorrido: Advogado(s): ALIPIO GUSTAVO SOARES DE SIQUEIRA EDSON JOSE DE CARVALHO (SP308274) LAURA TRAUSULA (SP37793) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PIMENTEL DA SILVA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): ALLIANCE EDITORIAL LTDA POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Recorrido: Advogado(s): ALTEIR SANTOS CRUZ LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP293580) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ALFREDO GERMANO DA SILVA (SP353921) EDUARDO ZAPONI RACHID (SP228576) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA FERRAZ JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES (SP297778) Recorrido: Advogado(s): ANA LIGIA DE AGUIAR DAL BELLO FLAVIO VELOSO MACIEL (SP315892) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA FERREIRA BARBOSA SIMONE CRISTINE DE CASTRO (SP251122) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALVES DE ANDRADE MATHEUS PEREIRA LUIZ (SP243040) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA COMASSETTO LANDERDAHL PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ANA ROSA BARBOSA ANA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (SP109200) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON ROBERTO CONSIGLIO RAMOS ANA PAULA RODRIGUES ANDRE (SP223276) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALAIDES DE MELO ZONTA ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA (SP172440) RICARDO VILARRASO BARROS (SP84572) Recorrido: Advogado(s): AURELIO LUIS MOREIRA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO ADAUTO BRITO EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP189800) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO BATISTA LEITE FILHO GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (SP223076) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CARRERA MACHADO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): BRUNO EDUARDO BAPTISTA CASTILHO HAROLDO SCUTTI PALMA (SP274073) Recorrido: Advogado(s): CAMILA CRISTINA E SILVA ARIOVALDO ALVES VIDAL (SP265230) PAULO CESAR DE ANDRADE (SP170766) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DA ROCHA BATISTA CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): CARINA CARNEVALLI MONTORO ELIANA GARCIA (SP314991) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALMEIDA RODRIGO ANDRADE DIACOV (SP201992) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MACEDO VANESSA ANDRADE PEREIRA (SP309940) Recorrido: Advogado(s): CARLOS RENATO DA SILVA MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): CAROLINE RIBEIRO DA COSTA CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): CELSO CLARISSON CENCI JOSLAINE PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO (SP297271) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO CESAR DE SOUZA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO ROBERTO LEYRIA DE OLIVEIRA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO WILSON DE SOUZA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): CLERISON RODRIGUES DE ANDRADE LUCIANO PEREIRA DIEGUES (SP133102) Recorrido: Advogado(s): CLEUNICE DONIZETI DE SOUSA MEDEIROS KATIA SOUSA SANTOS SILVA (SP251617) MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (SP143562) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE ABREU DE SOUZA PINHEIRO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE DE SOUSA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: 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SANTOS (SP139331) Recorrido: Advogado(s): EDSON DA VEIGA SILVA MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE PEREZ CIBELE BARBOSA SOARES PEREIRA (SP168014) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO JUNIO LOPES DA SILVA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): ELIANA NOGUEIRA RODRIGUES FERNANDA VALLE AZEN RANGEL (SP175280) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JOSE GOMES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): EWERTON BRENDON DA SILVA ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (SP260492) Recorrido: Advogado(s): FABIANA MARIA DA SILVA ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): FABIO APARECIDO PEREIRA MARIA HELENA BONIN (SP99618) Recorrido: Advogado(s): FILIPE EROLES NUNES DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FABIO DE GODOI FURTADO (SP445801) LUCIELIO REZENDE (SP342214) RENATO SAMPAIO FERREIRA (SP269260) VLADIMIR AGOSTINHO PERES (SP340215) Recorrido: Advogado(s): FILIPE NEPOMUCENO MANOUKIAN ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: 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CHAVES (SP266005) Recorrido: Advogado(s): HELIO ADRIANO DO NASCIMENTO JEFFERSON FANTINATI (SP384436) LUCIA RAFAELA LEITE SILVA FERNANDES (SP343799) Recorrido: Advogado(s): HERNANE LELIS MACEDO DA SILVA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ISAC DO CARMO SANTOS FELIPE MOREIRA DE SOUZA (SP226562) Recorrido: Advogado(s): JANAINA SANTOS COELHO FERNANDO MACENA CARDOSO (SP332180) PAULO CESAR DE ANDRADE (SP170766) Recorrido: Advogado(s): JERUSA SIQUEIRA SOUZA AVANZINI CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): JESSICA TATIANE DE JESUS MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDER FONSECA GOMES JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DE JESUS MORAIS LUCIELIO REZENDE (SP342214) RENATO SAMPAIO FERREIRA (SP269260) VLADIMIR AGOSTINHO PERES (SP340215) Recorrido: Advogado(s): JOELMA MARCIANO DE ARAUJO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): JOSE AILTON ALVES MARIA VITORIA BREDA VIEITES (SP228906) REINALDO LOPES VIEITES (SP124847) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): JOSE CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA NATALIA ALVES DE ALMEIDA (SP284263) ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (SP115710) Recorrido: Advogado(s): JOSE MARTIMIANO NOGUEIRA VALDIR COSTA (SP76134) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR ANTONIO RENATO COSTA CAMPOS (SP276136) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR TORRACA ALESSANDRA DOS REIS NUNES PEREIRA DUARTE (SP342140) Recorrido: Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA GOMIDE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (SP383226) JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): LUCAS ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA ALCIONE PRIANTI RAMOS (SP76010) Recorrido: Advogado(s): LUCIMARA NASCIMENTO DA SILVA RACHEL GUIMARAES FARIA (SP345139) Recorrido: Advogado(s): MAGDA COELHO GIBIER MARY ROSE ALVES FREIRE (SP57892) Recorrido: Advogado(s): MAGNO SILVA FRANCELINO NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): MARCELLA COTES JORGE PAULO ANDRE PEDROSA 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PAULA MONTEIRO MEDEIROS EDGARD DE SOUZA TEODORO (SP322371) FANIO DE SOUZA SANTOS (SP337593) JUSCELINO BORGES DE JESUS (SP277254) Recorrido: Advogado(s): PAULA NASCIMENTO RIZZO WELLINGTON FREITAS DE LIMA (SP392200) Recorrido: Advogado(s): PAULO DONIZETTI DA SILVA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE JESUS MORAIS DOMINGOS SAVIO LAUA JUNIOR (SP226110) Recorrido: Advogado(s): PEDRO IVO PRATES GOMES NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (SP261753) Recorrido: Advogado(s): POLIANE PENHA CANDOR CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE SOUZA ROCHA DA CONCEICAO TAIS FURINI SANCHES (SP190794) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA DOMINGOS SAVIO DE MORAES (SP292391) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (SP229003) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (SP266005) Recorrido: Advogado(s): REGINA TELMA MESQUITA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO NORONHA RITA DE CASSIA CANDIDO CARRETONI (SP135351) Recorrido: Advogado(s): RENATA DEL VECCHIO TEBERGA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): RITIELE CRISTINA CORDEIRO SIMONE CRISTINE DE CASTRO (SP251122) Recorrido: Advogado(s): RODOLFO BENEDITO HARUTSUGU FUJISAWA FELIPE MOREIRA DE SOUZA (SP226562) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO DE OLIVEIRA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO MARQUES PEREIRA ANDREA CRISTINA FERRARI (SP106137) RENATA PEREIRA DE ALMEIDA (SP306944) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DUTRA DOS SANTOS ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): SHEILA REGINA FARIA HELIO LEMOS DA ROCHA (SP63790) Recorrido: Advogado(s): TATIANA CARNEIRO MUSTO MOREIRA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): TATIANA NASCIMENTO RIZZO ARIANE JOICE DOS SANTOS (SP236730) Recorrido: Advogado(s): TIAGO RIBEIRO DE BRITO JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO ELIANA GARCIA (SP314991) Recorrido: Advogado(s): VERA REGINA ANTIDIO FUGA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP189800) Recorrido: Advogado(s): VERONICA RODRIGUES MONTEMOR NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): VIVIAN CRISTINA BARROS ZWARICZ VIEIRA WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ (SP225985) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM SANTOS SOBRINHO DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FABIO DE GODOI FURTADO (SP445801) JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN CARLOS ALVES MARIA HELENA BONIN (SP99618) Recorrido: Advogado(s): WILSON CARLOS DA MOTTA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): YANN OLIVIER SEBASTIEN WALTER PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ZILMA ALVES MATIAS CARDOSO CARLOS CARDERARO DOS SANTOS (SP68580) Recorrido: Advogado(s): VALEBRAVO EDITORIAL LTDA LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (SP356758) LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (SP262890) POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Recorrido: Advogado(s): TANIA CAMPELO ALVES POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Interessado: ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - EPP Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Interessado: Advogado(s): LE TROPIQUE BUFFET LTDA ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (SP56944) Interessado: MUNICIPIO DE TAUBATE Interessado: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) VPJ-ARR Id ef3ebea, 64dd86e e d889e9e: Trata-se de manifestação apresentada por Tania Campelo Alves, por meio da qual requer sua habilitação no feito e a inclusão de seu crédito no respectivo quadro geral de credores. Retifique-se a autuação para inclusão da requerente no presente feito. Anote-se sua patrona. À análise oportuna pelo Juízo competente da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: VALEPAR PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/02/2026 - Id fd73743; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id 618c3ee). Regular a representação processual (ID. dd5e743). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITES DA RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A recorrente sustenta que o acórdão regional violou a coisa julgada e o devido processo legal ao manter a execução em face de empresa que não possui título executivo judicial contra si, bem como ao permitir a execução de verbas relativas a empregados admitidos após o marco temporal de 15/01/2014, fixado pelo próprio TRT-15. Alega que a condução do processo piloto, com levantamento de valores sem oportunidade de contraditório prévio, configura cerceamento de defesa e desrespeito aos limites subjetivos da execução. Transcreve o seguinte trecho do v. acórdão recorrido: Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da executada VALEPAR PARTICIPACOES LTDA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar que, com relação à reclamante VERONICA RODRIGUES MONTEMOR, a execução fique limitada ao valor correspondente ao FGTS + 40% do período de 03/04/2013 a 15/01/2014, sendo que, com relação aos créditos excedentes dessa reclamante e com relação aos reclamantes EDUARDO HENRIQUE PEREZ, VERA REGINA ANTIDIO FUGA, EWERTON BRENDON DA SILVA, VERONICA RODRIGUES MONTEMOR e WILLIAM SANTOS SOBRINHO fica excluída a responsabilidade da agravante pela execução, ressaltando-se que o cancelamento de alvarás e devolução de valores eventualmente soerguidos deverão ser providenciados pela parte interessada no próprio Juízo da execução, em procedimento autônomo, cuja competência é da própria Vara de origem, tudo nos termos da fundamentação. Inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). (grifo nosso) No mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CLARET RIBEIRO - GUILHERME CURSINO DE SOUZA - ZILMA ALVES MATIAS CARDOSO - DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS - EDSON DA VEIGA SILVA - DENIVALDO NUNES DA SILVA - ANA LUCIA FERREIRA BARBOSA - ALEXANDRE RODOLFO DE SOUZA - ADELSON GOMES DA SILVA - HELIO ADRIANO DO NASCIMENTO - GUILHERME COUTINHO DO PRADO BARBOSA - YANN OLIVIER SEBASTIEN WALTER - CAROLINE RIBEIRO DA COSTA - BENEDITO BATISTA LEITE FILHO - ELIANA NOGUEIRA RODRIGUES - CARLOS RENATO DA SILVA - NILZANI SOARES DA SILVA - JOAO PAULO DE JESUS MORAIS - CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MACEDO - ALTEIR SANTOS CRUZ - PAULO DONIZETTI DA SILVA - REGINA TELMA MESQUITA - EMERSON JOSE GOMES - MARCIO RIBEIRO MARCONDES - ANA ROSA BARBOSA - JANAINA SANTOS COELHO - DIEGO HENRIQUE ALVES - TATIANA CARNEIRO MUSTO MOREIRA - MARIANA NASCIMENTO PINTO - MICHAEL ALECIO MARTINS - FABIANA MARIA DA SILVA - DENIS SILVA CAMARGO - GENIVAL MARCOS RODRIGUES - JULIO CESAR ANTONIO - CLAUDIO CESAR DE SOUZA - FLAVIO PEREIRA DA SILVA - MARCIA NOGUEIRA RODRIGUES SILVA - ADALBERTO FARIAS DA SILVA - MATHEUZ AUGUSTO ROMEO DE OLIVEIRA - PAULO HENRIQUE DE JESUS MORAIS - ANA PAULA ALVES DE ANDRADE - WILSON CARLOS DA MOTTA - AURELIO LUIS MOREIRA - VERONICA RODRIGUES MONTEMOR - CLAUDIO WILSON DE SOUZA - AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO - KARINA DE ALMEIDA GOMIDE - CLAUDIO ROBERTO LEYRIA DE OLIVEIRA - PEDRO IVO PRATES GOMES - MARCOS BRITO SOARES - DENISE NORBERTO SIQUEIRA - LUCAS ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA - RITIELE CRISTINA CORDEIRO - CRISTIANE DE SOUSA - ROGERIO MARQUES PEREIRA - BENEDITO ADAUTO BRITO - FILIPE NEPOMUCENO MANOUKIAN - WILLIAN CARLOS ALVES - ANA LIGIA DE AGUIAR DAL BELLO - FILIPE EROLES NUNES - DANIELA BORGES DE ARRUDA COSTA - NATALIA DE ANDRADE ESPANHOL - VERA REGINA ANTIDIO FUGA - RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA - EWERTON BRENDON DA SILVA - EDUARDO HENRIQUE PEREZ - JERUSA SIQUEIRA SOUZA AVANZINI - ANDREIA ALAIDES DE MELO ZONTA - DARLENI ENEDINA BALDI - MAGDA COELHO GIBIER - DANIEL FERNANDES DA COSTA - JOAO EDER FONSECA GOMES - MARCIA OLIVEIRA DE BAIRROS - JULIO CESAR TORRACA - ANA CAROLINA FERRAZ - ROGERIO DE OLIVEIRA - SHEILA REGINA FARIA - MARCOS ANTONIO DA SILVA - CLERISON RODRIGUES DE ANDRADE - BRUNO CARRERA MACHADO - GABRIEL CESAR LEITE - TATIANA NASCIMENTO RIZZO - PRISCILA DE SOUZA ROCHA DA CONCEICAO - FLAVIO FREDERICO FORNER BASTOS - VALEBRAVO EDITORIAL LTDA - PAULA NASCIMENTO RIZZO - PAMELA TAIS ALBINO DOS SANTOS - DEODESIO CARLOS MARCIO SILVA - ANA PAULA COMASSETTO LANDERDAHL - DAIANA DE SOUZA ALVES - NELICIO VIEIRA DA SILVA - WILLIAM SANTOS SOBRINHO - RODOLFO BENEDITO HARUTSUGU FUJISAWA - ADRIANE BRIZOLA HISSE DE CASTRO - BRUNO EDUARDO BAPTISTA CASTILHO - ALEMIDES DA SILVA - GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA - CAMILA DA ROCHA BATISTA - MARIA RODRIGUES BRITO - ALLIANCE EDITORIAL LTDA - MARCELLA COTES JORGE - MARCIO FABIO DE MOURA - MARCOS ROGERIO RODRIGUES - CLEUNICE DONIZETI DE SOUSA MEDEIROS - CAMILA CRISTINA E SILVA - ALISSON PIMENTEL DA SILVA - RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA - JOELMA MARCIANO DE ARAUJO - REGINALDO NORONHA - RENATA DEL VECCHIO TEBERGA - VIVIAN CRISTINA BARROS ZWARICZ VIEIRA - JOSE MARTIMIANO NOGUEIRA - PAULA MONTEIRO MEDEIROS - SEBASTIAO DUTRA DOS SANTOS - GABRIELA DE PAULA LIMA AGOSTINI - ISAC DO CARMO SANTOS - VANESSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - ALEX SANDRO VIEIRA CARDOSO - HELCIO JOSE DA COSTA JUNIOR - EDUARDO JUNIO LOPES DA SILVA - ANDERSON ROBERTO CONSIGLIO RAMOS - HELCIO LUIZ PEREIRA ATAIDE - MAGNO SILVA FRANCELINO - MAX RAMON SILVA BARROZO - LUCIMARA NASCIMENTO DA SILVA - MICHELLE MENDES ARAUJO VIROTE - JOSE AILTON ALVES - POLIANE PENHA CANDOR - TANIA CAMPELO ALVES - CARINA CARNEVALLI MONTORO - ALIPIO GUSTAVO SOARES DE SIQUEIRA - JESSICA TATIANE DE JESUS - JOSE CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA - CELSO CLARISSON CENCI - TIAGO RIBEIRO DE BRITO - MARCELO PEDROSO BASTOS - GERSON CESAR PEREIRA - MARIA CECILIA ARAUJO PAULA - MARIA APARECIDA DA SILVA - FABIO APARECIDO PEREIRA - HERNANE LELIS MACEDO DA SILVA - CRISTIANE ABREU DE SOUZA PINHEIRO - CARLOS ALBERTO ALMEIDA - JOSE CARLOS DA SILVA
Intimação
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA AP 0001279-24.2012.5.15.0045 AGRAVANTE: VALEPAR PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE PAULA LIMA AGOSTINI E OUTROS (144) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 053ebf6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0001279-24.2012.5.15.0045 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. VALEPAR PARTICIPACOES LTDA AMANDA REGINA SILVA (SP353241) DANILO ROSSI LUZ (SP351516) FELLIPE JUVENAL MONTANHER (SP270555) JULIANA MARTINS GUERRA (SP391082) POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) VANESSA ANDRADE PEREIRA (SP309940) Recorrido: Advogado(s): ADALBERTO FARIAS DA SILVA ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP159444) Recorrido: Advogado(s): ADELSON GOMES DA SILVA ALESSANDRA DOS REIS NUNES PEREIRA DUARTE (SP342140) Recorrido: Advogado(s): ADRIANE BRIZOLA HISSE DE CASTRO VALERIA BRAZ DE BASTOS POSTAL (SP191680) Recorrido: Advogado(s): ALEMIDES DA SILVA GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (SP223076) PATRICIA DINIZ FERNANDES (SP240656) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDRO VIEIRA CARDOSO PATRICK SAMPAIO PAIVA (SP292839) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE RODOLFO DE SOUZA ALCIONE PRIANTI RAMOS (SP76010) ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP117190) Recorrido: Advogado(s): ALIPIO GUSTAVO SOARES DE SIQUEIRA EDSON JOSE DE CARVALHO (SP308274) LAURA TRAUSULA (SP37793) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PIMENTEL DA SILVA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): ALLIANCE EDITORIAL LTDA POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Recorrido: Advogado(s): ALTEIR SANTOS CRUZ LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP293580) Recorrido: Advogado(s): AMANDA CRISTINA DA SILVA BRITO ALFREDO GERMANO DA SILVA (SP353921) EDUARDO ZAPONI RACHID (SP228576) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA FERRAZ JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES (SP297778) Recorrido: Advogado(s): ANA LIGIA DE AGUIAR DAL BELLO FLAVIO VELOSO MACIEL (SP315892) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA FERREIRA BARBOSA SIMONE CRISTINE DE CASTRO (SP251122) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA ALVES DE ANDRADE MATHEUS PEREIRA LUIZ (SP243040) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA COMASSETTO LANDERDAHL PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ANA ROSA BARBOSA ANA LUCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (SP109200) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON ROBERTO CONSIGLIO RAMOS ANA PAULA RODRIGUES ANDRE (SP223276) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ALAIDES DE MELO ZONTA ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA (SP172440) RICARDO VILARRASO BARROS (SP84572) Recorrido: Advogado(s): AURELIO LUIS MOREIRA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO ADAUTO BRITO EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP189800) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO BATISTA LEITE FILHO GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (SP223076) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CARRERA MACHADO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): BRUNO EDUARDO BAPTISTA CASTILHO HAROLDO SCUTTI PALMA (SP274073) Recorrido: Advogado(s): CAMILA CRISTINA E SILVA ARIOVALDO ALVES VIDAL (SP265230) PAULO CESAR DE ANDRADE (SP170766) Recorrido: Advogado(s): CAMILA DA ROCHA BATISTA CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): CARINA CARNEVALLI MONTORO ELIANA GARCIA (SP314991) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO ALMEIDA RODRIGO ANDRADE DIACOV (SP201992) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MACEDO VANESSA ANDRADE PEREIRA (SP309940) Recorrido: Advogado(s): CARLOS RENATO DA SILVA MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): CAROLINE RIBEIRO DA COSTA CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): CELSO CLARISSON CENCI JOSLAINE PEREIRA DOS SANTOS MONTEIRO (SP297271) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO CESAR DE SOUZA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO ROBERTO LEYRIA DE OLIVEIRA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO WILSON DE SOUZA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): CLERISON RODRIGUES DE ANDRADE LUCIANO PEREIRA DIEGUES (SP133102) Recorrido: Advogado(s): CLEUNICE DONIZETI DE SOUSA MEDEIROS KATIA SOUSA SANTOS SILVA (SP251617) MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (SP143562) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE ABREU DE SOUZA PINHEIRO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE DE SOUSA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): DAIANA DE SOUZA ALVES ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS GOMIDE (SP159444) Recorrido: Advogado(s): DANIEL FERNANDES DA COSTA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): DANIELA BORGES DE ARRUDA COSTA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): DARLENI ENEDINA BALDI LUCIA RAFAELA LEITE SILVA FERNANDES (SP343799) MIRIA RUIZ DE OLIVEIRA (SP369181) THAIS LIYOKO NAKAMURA AMORIM (SP365831) WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (SP302814) Recorrido: Advogado(s): DENIS SILVA CAMARGO ANDRE BACARIN (SP352126) Recorrido: Advogado(s): DENISE NORBERTO SIQUEIRA FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (SP259408) Recorrido: Advogado(s): DENIVALDO NUNES DA SILVA BRUNO PRUDENTE DOS SANTOS (MG125097) RODRIGO PRUDENTE DOS SANTOS (SP245101) Recorrido: Advogado(s): DEODESIO CARLOS MARCIO SILVA SEBASTIAO DO CARMO ROSSI (SP253472) Recorrido: Advogado(s): DIEGO HENRIQUE ALVES GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA (SP223076) Recorrido: Advogado(s): DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO LEMES DOS SANTOS (SP139331) Recorrido: Advogado(s): EDSON DA VEIGA SILVA MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE PEREZ CIBELE BARBOSA SOARES PEREIRA (SP168014) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO JUNIO LOPES DA SILVA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): ELIANA NOGUEIRA RODRIGUES FERNANDA VALLE AZEN RANGEL (SP175280) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JOSE GOMES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): EWERTON BRENDON DA SILVA ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (SP260492) Recorrido: Advogado(s): FABIANA MARIA DA SILVA ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): FABIO APARECIDO PEREIRA MARIA HELENA BONIN (SP99618) Recorrido: Advogado(s): FILIPE EROLES NUNES DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FABIO DE GODOI FURTADO (SP445801) LUCIELIO REZENDE (SP342214) RENATO SAMPAIO FERREIRA (SP269260) VLADIMIR AGOSTINHO PERES (SP340215) Recorrido: Advogado(s): FILIPE NEPOMUCENO MANOUKIAN ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO FREDERICO FORNER BASTOS ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO PEREIRA DA SILVA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL CESAR LEITE JOSE MARIA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP286190) Recorrido: Advogado(s): GABRIELA DE PAULA LIMA AGOSTINI ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (SP266005) PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): GENIVAL MARCOS RODRIGUES PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): GERSON CESAR PEREIRA JOSE JULIANO MARCOS LEITE (SC69087) Recorrido: Advogado(s): GISELE APARECIDA DOS SANTOS CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME COUTINHO DO PRADO BARBOSA GILBERTO DE CARVALHO SALGADO (SP119183) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME CURSINO DE SOUZA CARLOS ROBERTO RACHID (SP79238) Recorrido: Advogado(s): HELCIO JOSE DA COSTA JUNIOR FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO (SP258128) Recorrido: Advogado(s): HELCIO LUIZ PEREIRA ATAIDE ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (SP266005) Recorrido: Advogado(s): HELIO ADRIANO DO NASCIMENTO JEFFERSON FANTINATI (SP384436) LUCIA RAFAELA LEITE SILVA FERNANDES (SP343799) Recorrido: Advogado(s): HERNANE LELIS MACEDO DA SILVA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ISAC DO CARMO SANTOS FELIPE MOREIRA DE SOUZA (SP226562) Recorrido: Advogado(s): JANAINA SANTOS COELHO FERNANDO MACENA CARDOSO (SP332180) PAULO CESAR DE ANDRADE (SP170766) Recorrido: Advogado(s): JERUSA SIQUEIRA SOUZA AVANZINI CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): JESSICA TATIANE DE JESUS MARCO AURELIO BOTELHO (SP201070) Recorrido: Advogado(s): JOAO EDER FONSECA GOMES JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO DE JESUS MORAIS LUCIELIO REZENDE (SP342214) RENATO SAMPAIO FERREIRA (SP269260) VLADIMIR AGOSTINHO PERES (SP340215) Recorrido: Advogado(s): JOELMA MARCIANO DE ARAUJO PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): JOSE AILTON ALVES MARIA VITORIA BREDA VIEITES (SP228906) REINALDO LOPES VIEITES (SP124847) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): JOSE CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA NATALIA ALVES DE ALMEIDA (SP284263) ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (SP115710) Recorrido: Advogado(s): JOSE MARTIMIANO NOGUEIRA VALDIR COSTA (SP76134) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR ANTONIO RENATO COSTA CAMPOS (SP276136) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR TORRACA ALESSANDRA DOS REIS NUNES PEREIRA DUARTE (SP342140) Recorrido: Advogado(s): KARINA DE ALMEIDA GOMIDE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (SP383226) JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): LUCAS ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA ALCIONE PRIANTI RAMOS (SP76010) Recorrido: Advogado(s): LUCIMARA NASCIMENTO DA SILVA RACHEL GUIMARAES FARIA (SP345139) Recorrido: Advogado(s): MAGDA COELHO GIBIER MARY ROSE ALVES FREIRE (SP57892) Recorrido: Advogado(s): MAGNO SILVA FRANCELINO NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): MARCELLA COTES JORGE PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): MARCELO CLARET RIBEIRO TAIS FURINI SANCHES (SP190794) Recorrido: Advogado(s): MARCELO PEDROSO BASTOS ANDREA CRISTINA FERRARI (SP106137) RENATA PEREIRA DE ALMEIDA (SP306944) Recorrido: Advogado(s): MARCIA NOGUEIRA RODRIGUES SILVA JOSE LUIZ RODRIGUES MOUTINHO (SP33213) MARIA JUDITE MOUTINHO FORTES (SP224077) Recorrido: Advogado(s): MARCIA OLIVEIRA DE BAIRROS PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): MARCIO FABIO DE MOURA HELIO BARBOSA (SP354080) Recorrido: Advogado(s): MARCIO RIBEIRO MARCONDES JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO DA SILVA EUENDES FERRAZ BOTELHO (SP350414) Recorrido: Advogado(s): MARCOS BRITO SOARES EDUARDO ZAPONI RACHID (SP228576) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ROGERIO RODRIGUES NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA DA SILVA MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (SP351955) Recorrido: Advogado(s): MARIA CECILIA ARAUJO PAULA TAIANE NOGUEIRA DA SILVA (SP398040) Recorrido: Advogado(s): MARIA RODRIGUES BRITO ADRIANA RAMOS (SP193107) Recorrido: Advogado(s): MARIANA NASCIMENTO PINTO ALFREDO GERMANO DA SILVA (SP353921) EDUARDO ZAPONI RACHID (SP228576) Recorrido: Advogado(s): MATHEUZ AUGUSTO ROMEO DE OLIVEIRA DAVID WILSON MARTIMIANO (SP301596) Recorrido: Advogado(s): MAX RAMON SILVA BARROZO ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): MICHAEL ALECIO MARTINS NATALIA ALVES DE ALMEIDA (SP284263) Recorrido: Advogado(s): MICHELLE MENDES ARAUJO VIROTE GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (SP120595) Recorrido: Advogado(s): NATALIA DE ANDRADE ESPANHOL MIRIA RUIZ DE OLIVEIRA (SP369181) THAIS LIYOKO NAKAMURA AMORIM (SP365831) WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (SP302814) Recorrido: Advogado(s): NELICIO VIEIRA DA SILVA TAIANE NOGUEIRA DA SILVA (SP398040) Recorrido: Advogado(s): NILZANI SOARES DA SILVA RITA DE CASSIA CANDIDO CARRETONI (SP135351) Recorrido: Advogado(s): PAMELA TAIS ALBINO DOS SANTOS CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONTEIRO MEDEIROS EDGARD DE SOUZA TEODORO (SP322371) FANIO DE SOUZA SANTOS (SP337593) JUSCELINO BORGES DE JESUS (SP277254) Recorrido: Advogado(s): PAULA NASCIMENTO RIZZO WELLINGTON FREITAS DE LIMA (SP392200) Recorrido: Advogado(s): PAULO DONIZETTI DA SILVA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE JESUS MORAIS DOMINGOS SAVIO LAUA JUNIOR (SP226110) Recorrido: Advogado(s): PEDRO IVO PRATES GOMES NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (SP261753) Recorrido: Advogado(s): POLIANE PENHA CANDOR CONSTANTINO SCHWAGER (SP139948) Recorrido: Advogado(s): PRISCILA DE SOUZA ROCHA DA CONCEICAO TAIS FURINI SANCHES (SP190794) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS BARBOSA DOMINGOS SAVIO DE MORAES (SP292391) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES NOGUEIRA ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (SP229003) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (SP266005) Recorrido: Advogado(s): REGINA TELMA MESQUITA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO NORONHA RITA DE CASSIA CANDIDO CARRETONI (SP135351) Recorrido: Advogado(s): RENATA DEL VECCHIO TEBERGA ANA PAULA PAIVA GARCIA SANT ANNA (SP128347) Recorrido: Advogado(s): RITIELE CRISTINA CORDEIRO SIMONE CRISTINE DE CASTRO (SP251122) Recorrido: Advogado(s): RODOLFO BENEDITO HARUTSUGU FUJISAWA FELIPE MOREIRA DE SOUZA (SP226562) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO DE OLIVEIRA NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO MARQUES PEREIRA ANDREA CRISTINA FERRARI (SP106137) RENATA PEREIRA DE ALMEIDA (SP306944) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DUTRA DOS SANTOS ANDREIA MENDES SVEDAS (SP235741) Recorrido: Advogado(s): SHEILA REGINA FARIA HELIO LEMOS DA ROCHA (SP63790) Recorrido: Advogado(s): TATIANA CARNEIRO MUSTO MOREIRA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): TATIANA NASCIMENTO RIZZO ARIANE JOICE DOS SANTOS (SP236730) Recorrido: Advogado(s): TIAGO RIBEIRO DE BRITO JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO ELIANA GARCIA (SP314991) Recorrido: Advogado(s): VERA REGINA ANTIDIO FUGA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) FABIO SANTOS FEITOSA (SP248854) GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (SP189800) Recorrido: Advogado(s): VERONICA RODRIGUES MONTEMOR NATAN DIAS SANTIAGO (SP144059) Recorrido: Advogado(s): VIVIAN CRISTINA BARROS ZWARICZ VIEIRA WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ (SP225985) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM SANTOS SOBRINHO DANIELA CHAGAS PERES (SP433469) FABIO DE GODOI FURTADO (SP445801) JOSE CARLOS CARDOSO (SP348511) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN CARLOS ALVES MARIA HELENA BONIN (SP99618) Recorrido: Advogado(s): WILSON CARLOS DA MOTTA PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): YANN OLIVIER SEBASTIEN WALTER PAULO ANDRE PEDROSA (SP127984) Recorrido: Advogado(s): ZILMA ALVES MATIAS CARDOSO CARLOS CARDERARO DOS SANTOS (SP68580) Recorrido: Advogado(s): VALEBRAVO EDITORIAL LTDA LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA (SP356758) LUIZ FILIPE PEREIRA CORAIN (SP262890) POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Recorrido: Advogado(s): TANIA CAMPELO ALVES POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS (SP236932) Interessado: ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - EPP Interessado: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Interessado: Advogado(s): LE TROPIQUE BUFFET LTDA ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (SP56944) Interessado: MUNICIPIO DE TAUBATE Interessado: Advogado(s): ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) VPJ-ARR Id ef3ebea, 64dd86e e d889e9e: Trata-se de manifestação apresentada por Tania Campelo Alves, por meio da qual requer sua habilitação no feito e a inclusão de seu crédito no respectivo quadro geral de credores. Retifique-se a autuação para inclusão da requerente no presente feito. Anote-se sua patrona. À análise oportuna pelo Juízo competente da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: VALEPAR PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/02/2026 - Id fd73743; recurso apresentado em 05/03/2026 - Id 618c3ee). Regular a representação processual (ID. dd5e743). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO LIMITES DA RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A recorrente sustenta que o acórdão regional violou a coisa julgada e o devido processo legal ao manter a execução em face de empresa que não possui título executivo judicial contra si, bem como ao permitir a execução de verbas relativas a empregados admitidos após o marco temporal de 15/01/2014, fixado pelo próprio TRT-15. Alega que a condução do processo piloto, com levantamento de valores sem oportunidade de contraditório prévio, configura cerceamento de defesa e desrespeito aos limites subjetivos da execução. Transcreve o seguinte trecho do v. acórdão recorrido: Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da executada VALEPAR PARTICIPACOES LTDA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar que, com relação à reclamante VERONICA RODRIGUES MONTEMOR, a execução fique limitada ao valor correspondente ao FGTS + 40% do período de 03/04/2013 a 15/01/2014, sendo que, com relação aos créditos excedentes dessa reclamante e com relação aos reclamantes EDUARDO HENRIQUE PEREZ, VERA REGINA ANTIDIO FUGA, EWERTON BRENDON DA SILVA, VERONICA RODRIGUES MONTEMOR e WILLIAM SANTOS SOBRINHO fica excluída a responsabilidade da agravante pela execução, ressaltando-se que o cancelamento de alvarás e devolução de valores eventualmente soerguidos deverão ser providenciados pela parte interessada no próprio Juízo da execução, em procedimento autônomo, cuja competência é da própria Vara de origem, tudo nos termos da fundamentação. Inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). (grifo nosso) No mesmo sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. - LE TROPIQUE BUFFET LTDA
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