0001278-33.2025.5.07.0004

Intimação

TRT7 · 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001278-33.2025.5.07.0004 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed0345 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada interpôs embargos à execução tempestivamente. Certifico, outrossim, que o juízo não está devidamente garantido. Nesta data, 08 de setembro de 2026, eu, DAVI CARVALHO DE MOURA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Recebo os embargos à execução interpostos pela reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 884 da CLT, considerando a inexigibilidade de garantia do juízo em razão de a reclamada SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA se enquadrar como entidade filantrópica, inteligência do disposto no art. 884, § 6º da CLT que confere isenção de depósito recursal àquelas entidades. Notifique-se a parte reclamante para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, ao Setor de Cálculos para análise dos pontos questionados. Após, autos conclusos para julgamento do incidente. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA