0001277-76.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585000671 NÚMERO ÚNICO: 0001277-76.2025.8.25.0075 REQUERENTE : KEVEN MATHEUS GOIS SANTANA ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE ADV. : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - OAB: 12581-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : SELECON SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 586-591 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, COM FULCRO NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC, PARA SANAR A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS E DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL, INTEGRANDO A SENTENÇA DE FLS. 576-581 NOS SEGUINTES TERMOS: A) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS DA SENTENÇA DE FLS. 576-581, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 E NO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DETERMINO AOS RÉUS ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, CUMPRAM PROVISORIAMENTE AS DETERMINAÇÕES SENTENCIAIS, PROCEDENDO À RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COM 51 PONTOS NA PROVA OBJETIVA, PROMOVENDO A CORREÇÃO DE SUA PROVA DISSERTATIVA E APRESENTANDO EM JUÍZO O RESPECTIVO CRONOGRAMA FORMAL DE CONVOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) E ETAPAS SUBSEQUENTES, ASSEGURANDO-LHE PERÍODO DE PREPARAÇÃO EM CONDIÇÕES ISONÔMICAS COM OS DEMAIS CANDIDATOS; C) RATIFICO A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, FIXADA NA SENTENÇA COM SUPEDÂNEO NO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDENTE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ORA OUTORGADA; D) NO MAIS, PERMANECEM INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 576-581. INTIMEM-SE AS PARTES COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OBSERVANDO-SE A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TOBIAS BARRETO/SE, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO