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TRT10 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001277-34.2025.5.10.0014 RECORRENTE: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: CHRISTILA OLIVEIRA DE SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9328c5e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08/2026 - Id 96b9f2f; recurso apresentado em 17/08/2026 - Id 9d6e7b6). Representação processual regular (Id 1627f8b; Id 12e1687). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baf168d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id baf168d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e25c81f: R$ 13.813,83. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. - violação do artigo 37, caput e § 6º, e do artigo 97 da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos artigos 1º, parágrafo único, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e 141 e 492 do Código de Processo Civil. - violação do artigo 818, inciso I, da CLT e do artigo 373, incisos I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente interpõe Recurso de Revista. Todavia, constata-se que a parte recorrente desatendeu à exigência formal insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou, no corpo das razões recursais o excerto textual da fundamentação do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o dever de demonstração analítica e impugnação específica dos fundamentos determinantes adotados pelo Tribunal Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI
TRT10 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001277-34.2025.5.10.0014 RECORRENTE: MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: CHRISTILA OLIVEIRA DE SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9328c5e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08/2026 - Id 96b9f2f; recurso apresentado em 17/08/2026 - Id 9d6e7b6). Representação processual regular (Id 1627f8b; Id 12e1687). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baf168d: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id baf168d: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e25c81f: R$ 13.813,83. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. - violação do artigo 37, caput e § 6º, e do artigo 97 da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. - violação dos artigos 1º, parágrafo único, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e 141 e 492 do Código de Processo Civil. - violação do artigo 818, inciso I, da CLT e do artigo 373, incisos I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente interpõe Recurso de Revista. Todavia, constata-se que a parte recorrente desatendeu à exigência formal insculpida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou, no corpo das razões recursais o excerto textual da fundamentação do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o dever de demonstração analítica e impugnação específica dos fundamentos determinantes adotados pelo Tribunal Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 10 de setembro de 2026. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTILA OLIVEIRA DE SANTANA - MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI - BANCO DO BRASIL SA
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