0001276-87.2019.8.27.2713

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001276-87.2019.8.27.2713/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE INGRID DE LIMA CARDOSO (OAB TO010241) ADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB TO009526A) ADVOGADO(A): LARISSA NOLASCO (OAB TO009527A) RÉU: GILNEI MARCHIORO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) RÉU: ANA SUSAMAR APPELT ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Os executados buscam, pela segunda vez, desconstituir a penhora de R$10.490,75 (dez mil quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) realizada via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade da quantia (CPC, art. 833, X) e a irrisoriedade do valor frente ao débito (art. 836 do CPC) (evento 215). Ocorre que os executados já haviam impugnado a mesma constrição no evento 123, oportunidade em que limitou sua defesa à tese de sujeição do crédito à Recuperação Judicial, argumento que foi rechaçado por Este Juízo no evento 144. Pelo princípio da eventualidade, incumbia à parte apresentar toda a matéria defensiva na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos. A omissão em suscitar a impenhorabilidade e a irrisoriedade naquele primeiro momento extingue o direito de fazê-lo posteriormente, nos termos do art. 223 do CPC. Com isso, DECLARO A PRECLUSÃO do requerimento formulado no evento 215, deixando de conhecer as teses ali ventiladas e mantendo a higidez da penhora já reconhecida no evento 144. Cumpra-se o inteiro teor da decisão proferida no evento 144. Efetivada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito (abatendo o valor levantado) e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).