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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001276-50.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO: MARCO TULIO ALVARENGA SILVESTRE ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB MG066780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
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