2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757241 NÚMERO ÚNICO: 0001276-47.2025.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202567001275 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 924, INCISO II, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD NO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM IMPUGNAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.I - TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TERMO FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA E A DATA ANTERIORMENTE UTILIZADA PELO EXEQUENTE, E PERMANECENDO ESTE INERTE QUANTO À RETIFICAÇÃO DETERMINADA, CORRETA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA POR MEIO DO SISBAJUD NO EXATO MONTANTE DO DÉBITO ORIGINALMENTE APONTADO.II - LEVANTADO O ALVARÁ JUDICIAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, E INEXISTINDO NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO POSTERIOR ACERCA DE SALDO REMANESCENTE, IMPÕE-SE RECONHECER A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.