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TJSP · Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001275-31.2026.8.26.0306 (processo principal 1000260-10.2026.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Elisangela de Fatima Roque Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Vistos. Diante do disposto no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispenso nova citação da parte requerida. Intime-se a parte executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença/acórdão, consistente em "apostilar o julgado", sob pena de ser fixada multa para o cumprimento da medida. Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
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