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TJSP · Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001274-20.2026.8.26.0347 (processo principal 1002495-55.2025.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilza Rodrigues da Silva - Diante da não impugnação da presente execução, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado nos autos. Fica o exequente cientificado de que deverá protocolar petição intermediária sob a denominação de precatório ou RPV, conforme o caso, para geração do incidente-digital, procedendo-se ao correto cadastramento no tocante ao preenchimento de todas as abas nos moldes estabelecidos nos recentes Comunicados Conjuntos que versam sobre o tema. Se houver dúvidas no tocante ao aludido cadastramento, o material de apoio relativo às alterações nos requisitórios poderão ser acessadas por meio do seguinte endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf . Caso o preenchimento não seja realizado da forma adequada tornar-se-á inviável a emissão do Precatório ou RPV, visto que o sistema se utiliza de dados alimentados para emissão automática e a petição será indeferida e baixada definitivamente no sistema e novo peticionamento deverá ser realizado. Por derradeiro, a correção do valor será feita pela entidade devedora no momento do pagamento, portanto, nenhuma correção deverá ser realizada quando do peticionamento do RPV/Precatório, utilizando-se o valor pacificado/incontroverso no cumprimento de sentença para fins de apontamento do valor global requisitado. Em razão da ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação pela Serventia, servindo cópia da sentença como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)
TJSP · Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001274-20.2026.8.26.0347 (processo principal 1002495-55.2025.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilza Rodrigues da Silva - INTIME(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) para os termos da ação em epígrafe ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP), MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
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