Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - Cível · Decisão
Diante do exposto:
a) reconsidero parcialmente a determinação constante do movimento 8.1, apenas para afastar a exigência de juntada dos extratos bancários complementares como condição para o prosseguimento da ação;
b) reconheço que a petição inicial contém elementos suficientes para o regular desenvolvimento do processo, sem prejuízo da produção de prova documental e demais provas pertinentes no momento processual adequado;
c) determino a citação do BANCO BRADESCO S.A., para apresentar contestação no prazo legal;
d) determino que, juntamente com a contestação, a instituição financeira apresente, relativamente aos contratos de empréstimo consignado impugnados na inicial, os instrumentos contratuais, comprovantes de disponibilização ou transferência dos valores, identificação da conta destinatária, comprovantes de eventual crédito e demonstrativo dos descontos efetuados, caso ainda não estejam integralmente nos autos;
e) após a contestação, intime-se a autora para manifestação, no prazo legal, inclusive sobre os documentos apresentados e eventual necessidade de outras provas;
Fica ressalvada a apreciação do pedido de tutela de urgência, se ainda pendente, após a conferência dos documentos já juntados e, se necessário, da manifestação da instituição financeira, sem prejuízo da adoção de providência imediata caso sobrevenha elemento que demonstre risco concreto de continuidade dos descontos questionados.
Intimem-se. Cumpra-se.
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