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Publicações do processo
0001273-79.2021.8.26.0292
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Processo 0001273-79.2021.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - V.A.B. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER VAGNER ALVES BARBOSA, da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se o teor desta à vítima. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ALVES (OAB 137798/SP)
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