Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATSum 0001273-50.2026.5.18.0301 AUTOR: DANIELE DOS SANTOS LEITE RÉU: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbff226 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DANIELE DOS SANTOS LEITE em desfavor de CENTRO DE CONVIVÊNCIA E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA., IPEG – INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE ESTER GIRALDI LTDA., INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE AZOR GIRALDI DIAS (EIRELI), AZOR GIRALDI DIAS, ESTER GIRALDI DIAS, RENATA GIRALDI DIAS e LUCIANO DAVI GIRALDI DIAS. Analisando detidamente os autos, observo que a petição inicial de ID e6bdaaf foi endereçada à Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás/GO, sendo Brasília/DF o local da contratação e da prestação dos serviços. Assim sendo, este Juízo seria, em tese, incompetente para processar e julgar este feito, em virtude do local da contratação e da prestação de serviços, nos termos do art. 651 e seguintes da CLT. Tendo em vista a proximidade entre Águas Lindas de Goiás/GO e Brasília/DF, não há falar em dificuldade de acesso à prestação jurisdicional. Esclareço que o domicílio da reclamante não é critério balizador da fixação da competência para processo e julgamento de ações trabalhistas, sendo que não há falar em dificuldade de acesso à prestação jurisdicional ante o atual estágio tecnológico das comunicações telemáticas utilizadas no âmbito do Poder Judiciário, especialmente a Justiça do Trabalho, em todo o Brasil. Esclareço à obreira que em 04/06/2024 foi incluído o § 5º no art. 63 do CPC, segundo o qual “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, tornando-se obsoleta a redação da OJ nº 149 da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 42 do TRT da 18ª Região. Portanto, concedo à reclamante o prazo de 5 dias para dizer se pretende desistir do feito ou aguardar a audiência una, que seria realizada em meados de março de 2027, e nesse momento este Juízo reconhecer a sua incompetência territorial. Intime-se. CST AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 09 de setembro de 2026. RANULIO MENDES MOREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DOS SANTOS LEITE
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS · Distribuição
Processo 0001273-50.2026.5.18.0301 distribuído para VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS na data 05/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26090600300292500000085354917?instancia=1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal