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TJSP · Foro de Santa Isabel - 2ª Vara
Processo 0001271-98.2022.8.26.0543 (processo principal 1000232-88.2018.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Mundi Vip Transportadora Turistica Ltda e outro - Reputo válida a intimação do requerido Leonardo, posto que encaminhada ao endereço em que realizada sua citação (fls. 89/91 do processo principal), considerando-se realizada e presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte constante nos autos, eis que cabe a ela mantê-lo atualizado (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão em favor da Fazenda do Estado de São Paulo para inscrição do débito na dívida ativa. Após, promova a serventia a juntada da certidão de sistema - resultado da comunicação eletrônica inscrição de dívida - taxa judiciária no processo. Efetuado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, promovendo a serventia, junto ao registro pertinente, a averbação da extinção do processo. - ADV: BRUNO GARRIDO GOMES (OAB 152900/RJ), LUÍS FELIPE DA SILVA DE FREITAS (OAB 197004/RJ), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)
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