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TJSP · Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial
Processo 0001269-26.2026.8.26.0176 (processo principal 1006433-23.2024.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renilson Araújo Gomes - Vistos. Intime-se o executado para que dê início à execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias, facultado à parte autora promover a execução nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Deixo, porém, de arbitrar multa para caso de descumprimento, eis que a apresentação dos cálculos se trata de ônus da parte exequente, sendo que a "execução invertida" trata-se de um ato facultativo para a Fazenda Pública. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49341/SP)
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