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TJPR · Vara Criminal de Cerro Azul · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001267-71.2026.8.16.0067 Processo: 0001267-71.2026.8.16.0067 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 23/08/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SCHAYLE RAFAEL DOS SANTOS Investigado(s): GABRIEL COSTA 1. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva e estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra GABRIEL COSTA, qualificado nos autos. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396 e 396-A do CPP. Não havendo apresentação de resposta à acusação no prazo legal ou caso o réu não possua condições de constituir defensor, nomeie-se advogado para o exercício da defesa técnica. Atenda-se a promoção ministerial. Procedam-se às comunicações e às anotações necessárias. Após, voltem para a análise da possibilidade de aplicação do art. 397 do CPP. 2. Mantenho a prisão preventiva do acusado, conforme fundamentação já exposta na decisão de mov. 20.1, proferida em 24/08/2026. 3. Encaminhem-se os autos à autoridade policial para que informe se a arma e as munições apreendidas (mov. 1.20) foram encaminhadas à Polícia Científica e se já foi elaborado o laudo pericial. Em caso negativo, deve providenciar a remessa dos objetos para análise. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
TJPR · Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré
Intimação referente ao movimento (seq. 1) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL (23/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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