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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001267-52.2026.8.26.0533 (processo principal 1006125-46.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jônatas Ravel Ferreira Tovani - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, apresentando memória de cálculo, se o caso. O silêncio será considerado aquiescência. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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