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Publicações do processo
0001266-42.2026.8.27.2731
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
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- set/2026
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Intimação
TJTO · Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001266-42.2026.8.27.2731/TOAUTOR: EGNALDO SANTANA SOARES ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB MS016805) SENTENÇA e , partes qualificadas, peticionaram nos autos informando que celebraram acordo, requerem a homologação e renunciam ao prazo recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 57 da Lei nº 9.099/95, considerando que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito, HOMOLOGO O ACORDO, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei nº 9.099/95), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
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