0001266-19.2021.8.26.0638

Intimação

TJSP · Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara

Processo 0001266-19.2021.8.26.0638 (processo principal 0003226-20.2015.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - G.H.P.D.C. - - G.H.P.D.C. - - C.M.D. - P.H.C. - istos. Fl. 436: Indefiro. Incumbe ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação ao mandante, não se aperfeiçoando a renúncia com a simples protocolização de petição, informando tal fato no processo. Nesse sentido: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 320.345/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 05/08/2003). Ademais, sem maior digressão, há dispositivo no Estatuto da OAB (art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994), que obriga o advogado que renuncia ao mandato continuar representando seu cliente por 10 dias após à notificação da renúncia. No mais, cumpra-se conforme determinado a fl. 432. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 295685/SP), REJANE DE SOUZA RAMOS (OAB 433616/SP), RENAN AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 71118/PR), ANTONIO CARLOS FRÉSCO (OAB 440663/SP), ANTONIO CARLOS FRÉSCO (OAB 440663/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 268385/SP), ANTONIO CARLOS FRÉSCO (OAB 440663/SP)