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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000993 NÚMERO ÚNICO: 0001266-18.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS SANTOS SILVA ADV. : JOAO WHERICK ALVES SANTOS - OAB: 15226-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA (MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS) ELETRONICAMENTE (ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 11/2020 DO TJSE) PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC/2015. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.° 11/2020, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CADASTRO ELETRÔNICO, INTIME-SE O ENTE FEDERADO PARA PROVIDENCIÁ-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES, INCLUSIVE PESSOAIS, ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 272 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS AO CASO CONCRETO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, INCLUSIVE DAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 77, IV E 80, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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