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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600762773 NÚMERO ÚNICO: 0001266-06.2017.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201776001353 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO - OMAR FERREIRA DE ARAÚJO RAMOS FILHO - OAB: 7460/SE APELADO - RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO BARRETO ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS - OAB: 6974/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE ADVOGADO - LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245/SE INTERESSADO - ARAGAO E ARAGAO LTDA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245/SE ...ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO ORA MANEJADO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. INTIMEM-SE.
TJSE · G-14 Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima · Distribuição
202600762773 (0001266-06.2017.8.25.0050) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14
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