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TJSP · Foro de Francisco Morato - 2ª Vara
Processo 0001265-88.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - NICOLAS FARIA DE SOUZA MESSIAS - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Vistos. Defiro o pedido de habilitação da CPTM como assistente de acusação (fls. 140/146), ante a concordância do Ministério Público (fl. 170). Recebo o aditamento à denúncia ofertado pelo Parquet à fl. 170 para inclusão do pedido de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP), determinando-se a intimação e citação do réu acerca do aditamento, a ser cientificado também por ocasião da audiência de proposta de suspensão condicional do processo já designada para o dia 26/11/2026 às 10h (fls. 135/136). Anote-se no sistema e envie-se o link de acesso à assistente de acusação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MICHELLI MONZILLO PEPINELI (OAB 223148/SP)
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