2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202454100384 NÚMERO ÚNICO: 0001265-07.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO : AGOSTINHO INACIO DA SILVA NETO SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE, À FL. 66, MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, POR ENTENDER QUE A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO É O MEIO MAIS ADEQUADO PARA RESOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, VERIFICO QUE, EM MOMENTO PRETÉRITO, O ENTE MUNICIPAL REQUEREU QUE OS PRESENTES AUTOS FOSSEM REMETIDOS AO CEJUSC. NO ENTANTO, O PLEITO EM QUESTÃO RESTOU INDEFERIDO, UMA VEZ QUE, COMO EXPLICITADO ANTERIORMENTE, A MAIORIA DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE IGUAL MATÉRIA RETORNARAM SEM NENHUM ACORDO, APENAS COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. SOMADO A ISSO, TAMBÉM RESTOU CONSIGNADO EM DECISÃO ANTERIOR QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DISPÕE DE CORPO TÉCNICO, PROCURADORIA ORGANIZADA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SUFICIENTE PARA REALIZAR A COMPOSIÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS E A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO OU PAGAMENTO COM DESCONTO INDEPENDEM DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA OU DA INTERVENÇÃO DE CONCILIADOR, PODENDO O ENTE PÚBLICO NOTIFICAR O CONTRIBUINTE E FORMALIZAR O ACORDO EM SUA PRÓPRIA SEDE ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, UMA VEZ QUE A SOLUÇÃO CONSENSUAL PODE SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FORMA EXTRAJUDICIAL, CABENDO ÀS PARTES, CASO ENTABULEM ACORDO, APENAS O TRAZER AOS AUTOS PARA A DEVIDA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO, CONFORME O CASO, INDEFIRO O PLEITO REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, OU COMPROVE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO.