0001264-48.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202673000991 NÚMERO ÚNICO: 0001264-48.2026.8.25.0041 REQUERENTE : BANCO C6 S.A. ADV. : THIAGO RIBEIRO SENATORI - OAB: 336587-SP REQUERIDO : KLEIDISON DOS SANTOS GOES SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR BANCO C6 S.A. EM FACE DE KLEIDISON DOS SANTOS GOES, TENDO POR OBJETO O VEÍCULO HYUNDAI HB20 VISION 1.0 FLEX 12V MEC., ANO/MODELO 2021/2022, PLACA QMO1H87, RENAVAM Nº 01277616920 E CHASSI Nº 9BHCU51AANP230403. A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM 31/07/2026 E, NA MESMA DATA, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. A PARTE AUTORA AFIRMA TER CELEBRADO COM O REQUERIDO, EM 09/03/2026, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº AU0003105004, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO, SUSTENTANDO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA PRIMEIRA, VENCIDA EM 08/04/2026. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, JUNTADA ÀS PP. 159/168, IDENTIFICA KLEIDISON DOS SANTOS GOES COMO CONTRATANTE, INDIVIDUALIZA O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA E PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. O INSTRUMENTO FOI CELEBRADO EM 09/03/2026 E FIRMADO ELETRONICAMENTE PELO REQUERIDO NAQUELA MESMA DATA. O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DATADO DE 29/07/2026 E JUNTADO ÀS PP. 175/177, APONTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E APRESENTA SALDO DEVEDOR DE R$ 50.505,55. CONSTA, AINDA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA AO REQUERIDO, JUNTADA ÀS PP. 181/182, REFERENTE À PARCELA Nº 01, VENCIDA EM 08/04/2026, ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O DOCUMENTO INFORMA, AINDA, A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO. TODAVIA, ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, MOSTRA-SE NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO DE DIVERGÊNCIA RELEVANTE CONSTANTE DA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. COM EFEITO, A CONSULTA VEICULAR REALIZADA EM 30/07/2026, JUNTADA ÀS PP. 172/174, REFERENTE AO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APONTA COMO PROPRIETÁRIO ATUAL WENDELL BASTOS DOS SANTOS, PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, EMBORA O DEVEDOR FIDUCIANTE INDICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEJA KLEIDISON DOS SANTOS GOES. A MESMA CONSULTA REGISTRA QUE NÃO CONSTA COMUNICAÇÃO DE VENDA, EMBORA HAJA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO. EMBORA CONSTE DOS AUTOS TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, DATADO DE 09/03/2026 E JUNTADO À P. 171, FIRMADO ELETRONICAMENTE PELO REQUERIDO E CONTENDO OS MESMOS DADOS IDENTIFICADORES DO BEM, TAL DOCUMENTO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE REGISTRAL NEM ESCLARECE, DE FORMA SUFICIENTE, A EFETIVA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO DEMANDADO. DIANTE DISSO, E CONSIDERANDO O PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPUTA-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL PARA ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) ESCLAREÇA A CIRCUNSTÂNCIA DE O VEÍCULO HYUNDAI HB20, PLACA QMO1H87, PERMANECER REGISTRADO EM NOME DE WENDELL BASTOS DOS SANTOS, APESAR DE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INDICAR KLEIDISON DOS SANTOS GOES COMO DEVEDOR FIDUCIANTE; B) APRESENTE DOCUMENTAÇÃ