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TJSE · Carira · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001260 NÚMERO ÚNICO: 0001264-35.2026.8.25.0013 EXEQUENTE : DENIVÂNIA SANTANA DE LIMA ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: DIANTE DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO ENTE MUNICIPAL REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, INDEFIRO O PEDIDO, VISTO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 1.366,46) ESTÁ ADEQUADO AO PAGAMENTO POR MEIO DE RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CPC.
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