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TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001264-27.2026.8.17.3030 AUTOR(A): D. D. A. S. RÉU: C. D. P. J. DESPACHO 1. Verifico que o lado demandado foi devidamente citado não apresentou contestação no prazo legal. 2. Com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia do demandado. Ressalto, contudo, que, por se tratar de direito indisponível (alimentos de menor), os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) não se aplicam de forma absoluta, devendo a decisão ser fundamentada nas provas constantes dos autos. 3. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretende produzir. 4. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. 5. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Leon Elias Nogueira Barbosa Juiz de Direito
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