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TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202221800004 NÚMERO ÚNICO: 0001264-13.2022.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RONY SILVA SANTOS BATISTA ADV. : JUAN FELIPE DANTAS DE SANTANA - OAB: 11354-SE RÉU : DANIEL MAGNO CONCEIÇÃO DE AQUINO ADV. : JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE RÉU : IGOR DOS SANTOS RODRIGUES ADV. : JUAN FELIPE DANTAS DE SANTANA - OAB: 11354-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: I CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE RONY SILVA SANTOS BATISTA (MOVIMENTO DE 31/07/2026, ÀS 23:13:12) FOI TEMPESTIVO. II CERTIFIQUE-SE, ADEMAIS, SE HOUVE A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. III CUMPRIDO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
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