0001263-63.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000990 NÚMERO ÚNICO: 0001263-63.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE EXEQUENTE : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE EXEQUENTE : BRUNA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE EXECUTADO : CRISTIANE CEO REIS HAGENBECK DECISÃO/DESPACHO....: (...) RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DESTA INTIMAÇÃO, EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 18.152,57, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ENTÃO DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE BENS SUJEITOS A PENHORA E DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 517 E 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL, TAL COMO PRATICADO PELAS PARTES AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD, CUJA APRECIAÇÃO FICA CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NEM OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM PAGAMENTO NEM IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO E PROMOVA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, A CONSULTA E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA VIA SISBAJUD, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO, ACRESCIDO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. SOBREVINDO IMPUGNAÇÃO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. DETERMINO, AINDA, À SECRETARIA QUE PROMOVA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DE PARTES DESTES AUTOS, DE MODO A FAZER CONSTAR, NO POLO ATIVO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BRUNA APARECIDA OLIVEIRA SILVA E ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES, NA QUALIDADE DE EXEQUENTES EM CAUSA PRÓPRIA, E, NO POLO PASSIVO, CRISTIANE CEO REIS HAGENBECK, COMO EXECUTADA, SEM PREJUÍZO DO REGISTRO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA ENTRE A EXECUTADA E O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO-MATRIZ. CUMPRA-SE. (...)