Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Vassouras- Cartório da 1ª Vara · Decisão
Determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, DEFERINDO, pois, a consulta junto ao INFOJUD das 2 últimas declarações de Imposto de Renda que constarem do sistema, seções rendimentos, bens e direitos, entregues à Receita Federal, bem como a consulta de bens junto ao RENAJUD. Expeçam-se os comandos e junte-se o resultado. Com a juntada, sendo positiva, anote-se o segredo de justiça em razão do sigilo fiscal. Após, ao(À) exequente para que no prazo de vinte dias indique bens sobre os quais possa recair a penhora, ficando advertido(a) da possibilidade de suspensão do curso da execução (art.921, III do NCPC). Optando o(a) exequente pelo arquivamento dos autos, defiro desde já a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, caso seja requerida, devendo o exequente atualizar o montante do débito. Em seguida, expedida a certidão ou configurada a inércia, dê-se baixa e arquive-se.
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